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(Foto: Picos 40 Graus)

ACINPI e CDL emitem nota conjunta sobre as regras de funcionamento do comércio de Picos


A Associação Comercial e Industrial de Picos (ACINPI) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Picos (CDL), emitiram nota conjunta sobre as regras de funcionamento do comércio da cidade modelo.

A nota é assinada pelo presidente da ACINP, José Rivaldo de Sousa e pelo presidente da CDL, Valdir Sales de Sousa e destaca, dentre outras, que o empresariado do setor de comércio de Picos não necessita de fazer acordo coletivo com o sindicato dos comerciários para funcionar.

Confira a nota:

A Associação Comercial e Industrial da Grande Picos-ACINP e Câmara de Dirigentes Lojistas de Picos-CDL, comunicam a todas as empresas do comércio, associados e não associados, que em razão das constantes reclamações do empresariado quanto ao horário de funcionamento do comércio que não permitia a livre abertura, embora respeitando a jornada de trabalho dos empregados, levou a problemática para o conhecimento da Prefeitura Municipal de Picos e Câmara de Vereadores, sendo que, após todo o processo legislativo, foi sancionada a Lei 2.858, de 11.12.2017, novo Código de Postura de Picos, que disciplina, dentre outros pontos, o livre funcionamento do comércio de Picos, respeitando sempre a jornada de trabalho dos empregados.

Desta forma, o empresariado do setor do comércio de Picos não necessita de fazer acordo coletivo com o sindicato dos empregados do comércio para funcionar, devendo, somente, respeitar a jornada de trabalho do funcionário, além de conceder a folga semanal, conforme previsto na legislação trabalhista.

Por fim, temos a esclarecer que o comércio de Picos, com exceção do setor varejista (supermercado, minimercado, com predominância de venda de gêneros alimentícios) e farmácias somente poderão funcionar nos feriados se autorizados em acordo ou convenção coletiva.

Fonte: Jornal de Picos

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