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MONSENHOR HIPÓLITO | Projeto de Lei de autoria do vereador Fábio Bezerra Alves proíbe corte do fornecimento de água e energia às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados


Na última sessão ordinária, realizada no dia 16 de agosto, a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, Projeto de Lei de autoria do vereador Fábio Bezerra Alves (PTC).

O Projeto de Lei Nº285/2019, de 16 de agosto de 2019 , proíbe as empresas de concessão de serviço público de Água e Energia elétrica de cortar o fornecimento, para pessoa física ou jurídica, de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado no município de Monsenhor Hipólito.

O Projeto de Lei foi sancionado pelo Prefeito Municipal, Dr. Zenon de Moura Bezerra,  e publicado na edição desta terça-feira, 03, do Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com o artigo 2º do Projeto de Lei, fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos Dias especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

O vereador Fábio Bezerra Alves justificou que As concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e Energia, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.

“Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final de semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços básicos e essenciais para a vida moderna. A suspensão destes serviços feita nos finais de semana visa evitar o constrangimento desnecessário de clientes inadimplentes, já que o corte de energia elétrica e de água costuma acarretar diversos prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis em virtude da suspensão temporária desses serviços básicos”, justificou o vereador.

O presidente do Poder Legislativo Municipal agradeceu os colegas vereadores por votarem em unanimidade a favor do Projeto de Lei que vai beneficiar vários hipolitanos. “Eu tenho certeza que sempre que for para beneficiar o povo de Monsenhor Hipólito todos votam sim”, disse o vereador durante a sessão.

Confira a justificava do vereador Fábio na íntegra:

Trazemos, portanto, o presente projeto, à apreciação desta Casa Legislativa, com vistas a sanar o vício de iniciativa e estender, a todos os consumidores do nosso município o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta, via de regra, grandes dificuldades dissabores por um período de tempo longo.

Ora, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e Energia possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.

Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final de semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços básicos e essenciais para a vida moderna. A suspensão destes serviços feita nos finais de semana visa evitar o constrangimento desnecessário de clientes inadimplentes, já que o corte de energia elétrica e de água costuma acarretar diversos prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis em virtude da suspensão temporária desses serviços básicos.

Não há dúvidas do papel desempenhado pela água encanada, energia elétrica no nosso dia a dia, e a sua interrupção, por períodos longos, pode acarretar danos, inclusive à vida do consumidor.

Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já são penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que se propõe, no presente Projeto de Lei, é que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos.

“Com relação à cobrança de débitos, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não permite que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”

Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é que apresento o presente projeto, esperando contar com o apoio dos eminentes Pares, para a sua aprovação.

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