AGEMS representa MS na II Maratona Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Ouvidoria da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) representa Mato Grosso do Sul na II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. A participação da agência no concurso demonstra a constante busca pela melhoria dos serviços públicos prestados à população de Mato Grosso do Sul.
Durante todo mês de junho as ouvidorias das agências brasileiras utilizarão as redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços, levando a todos o conhecimento da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), que completa, no próximo dia 27 de junho, cinco anos.
O concurso é nacional e será vencedora a ouvidoria que obtiver o maior número de visualizações, curtidas, comentários e compartilhamentos. Ao final da maratona, os melhores resultados receberão troféus que serão entregues em evento da Rede Nacional de Ouvidorias.
O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destaca que assegurar ao cidadão a oportunidade de participar da administração pública através da Ouvidoria é um dos compromissos do Governo de Mato Grosso do Sul.
“Com suas sugestões, reclamações, denúncias e elogios, estamos construindo um relacionamento transparente, garantindo o fortalecimento da democracia, e acima de tudo, respeitando o direito de cada cidadão. Participe com a gente”.
Como participar? Para participar é simples, basta curtir, comentar e compartilhar as ações da maratona que estarão publicadas nas redes sociais da Agência Reguladora pelo Instagram @agemsoficial, Facebook AGEMS e pelo canal do Youtube.
Ouvidora da AGEMS, a servidora Cristiane Leite ressalta que a participação de toda a população sul-mato-grossense é fundamental para levar o nome da Agência de MS a nível nacional.
“Ajudem a divulgar essa campanha. Enviem nos grupos de WhatsApp, aos amigos e familiares. Essa é mais uma ótima oportunidade de projetarmos a AGEMS e o serviço que ela realiza”, conta.
Lei de proteção
A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) completa, no próximo dia 27 de junho, cinco anos. Ela foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.
Bruna Aquino, AGEMS (com informações da CGU)